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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23 aumenta em seis meses o tempo de pagamento de tributos por parte das empresas que integram o Simples Nacional se houver calamidade pública...
De acordo com o atual ministro da Fazenda, é possível que o Congresso Nacional receba a regulamentação da pauta de consumo da reforma tributária na semana que...
A partir do dia 10 deste mês, empresas endividadas tanto no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto no da Contribuição Social sobre o Lucro...
A Medida Provisória (MP) 2.211/2024 visa à prorrogação do Programa Desenrola Brasil para no máximo dia 20 de maio. O texto está sendo analisado pelo...
O Programa Desenrola Brasil passou por sua segunda prorrogação no âmbito das renegociações: agora, o último dia para se utilizar do programa é 20 de...
Um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3/24 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta visa a alterar a Lei de Falências.
Por exemplo, um plano de falências...
Não se esqueça! Hoje (28/3) é o prazo final para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
As...
Não é mais necessário que o empregador gere chave de autorização para que os valores de fundo possam ser sacados por empregados. A mudança se deu por...
Aqueles que forem obrigados mas não declararem o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) 2024 podem sofrer algumas consequências. Ao portal da Agência Brasil,...
Após corte de juros por parte do Banco Central, a taxa Selic foi reduzida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Agora, ela está em 10,75% ao ano. A...
Após prorrogação por parte da Receita Federal, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) será extinta em 2025.
Assim, o plano...
Nesta semana, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 81/14. O texto prevê a viabilização da isenção do Imposto de Renda das Pessoas...
