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Quais as circunstâncias para o cancelamento automático do MEI?

Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
07/12/2023
Contábil

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), atente-se ao prazo de regularização das pendências com a Receita Federal: 1º de janeiro de 2024.

A regularização é importante para se manter no Simples Nacional. Caso contrário, existe a possibilidade de você ser excluído de tal regime tributário.

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) também pode sofrer consequências. Por isso, regularize-se para mentê-lo ativo. Outros regimes podem tributar seu Cadastro.

Além disso, o não pagamento do DAS-MEI (contribuição mensal) em sua integridade e a não entrega do DASN-MEI (declaração anual) nos dois anos anteriores, existe a possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do seu CNPJ, bem como a sua exclusão do Simples Nacional.

Com informações de Portal Contábeis. Saiba mais.

Foto: Pixabay.

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