Entenda o julgamento que muda regras da demissão sem justa causa

Fonte: Portal Contábeis
15/05/2023
Legislação

Entre as próximas pautas do Supremo Tribunal Federal (STF), está o julgamento relacionado à demissão sem justa causa, situação em que um empregador desliga um funcionário sem uma justificativa.

O processo, que tramita na Corte há mais de 25 anos, discute a validade do decreto nº 2.100/96 do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Convenção trata de situações de “Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador” e delimita os casos de demissões sem justa causa.

Com isso, o STF deve julgar se o presidente da República pode revogar uma adesão a uma convenção internacional, neste caso da OIT, sem prévia autorização do Congresso Nacional.

Oito ministros já votaram e ainda faltam três votos: o do próprio Gilmar Mendes, de André Mendonça e de Nunes Marques.

Para explicar a tramitação desse processo e os impactos que ele pode causar para as empresas, o Portal Contábeis entrevistou a advogada especialista em Direito do Trabalho e do escritório Natal & Manssur Advogados, Karolen Gualda Beber. Confira na íntegra.

O que de fato será discutido no STF acerca da demissão sem causa justificada?

Na realidade, se discutirá se o presidente poderia ter cancelado a adesão à Convenção nº 158 da OIT, que aborda a possibilidade do empregador poder demitir o empregado sem uma justificativa.

É preciso esclarecer que não se trata da regra efetivamente, mas da forma que houve esse cancelamento.

A demissão sem justa causa pode ser proibida a depender da decisão do STF?

Caso o STF decida que esse cancelamento não poderia ter ocorrido da forma que foi feito pelo ex-presidente, a Convenção voltaria a ter validade e o STF, então, explicará quais serão os alcances disso.

Contudo, na prática, não quer dizer que os empregadores deixarão de fazer a demissão sem justa causa dos empregados.

Quais seriam os impactos dessa Convenção para os empregadores?

O objetivo da Convenção nº 158 foi regulamentar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, evitando assim, que ocorressem demissões por motivos não justificáveis, como perseguição e discriminação.

Hoje em dia, a legislação brasileira já protege o trabahador de ser demitido por motivos políticos, por discriminação etc, o que vem de encontro com o que prevê a Condição 158.

O que se espera é que a Convenção volte a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, mas em tese não terá grandes impactos para os empregadores, porque os empregados já tem uma proteção contra rescisão imotivada, como a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) .

Contudo, é preciso aguardar o inteiro teor da decisão para entender os seus efeitos.