Receita muda programa para garantir isenção da pensão alimentícia

Fonte: O Globo
01/03/2023
Imposto de Renda

A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação. O Fisco segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que atendeu ação movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Em junho do ano passado, a maioria do plenário do STF aprovou a isenção da pensão alimentícia por unanimidade. O entendimento foi que os valores recebidos não constituem “acréscimo patrimonial”. A Corte entendeu que a incidência do imposto consistiria em uma “bitributação”.

Quatro meses depois, os ministros rejeitaram o recurso da União por unanimidade. A disputa entre governo federal e pensionistas sobre o tema durava cerca de sete anos.

Foi decidido também que o contribuinte pode reaver o valor pago em impostos dos últimos cinco anos (de 2018 a 2022), ao retificar declarações de IR já enviadas.