Prazo Final para FGTS Doméstico se Encerra em 31 de Outubro

Fonte: FG
29/10/2025
Direito Trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu um alerta fundamental para todos os empregadores domésticos, marcando o dia 31 de outubro de 2025 como o prazo final para a regularização espontânea dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta é a última oportunidade para evitar multas e processos administrativos.

A iniciativa, liderada pela CONADOM, começou em setembro e visou orientar mais de 80 mil empregadores por meio da plataforma oficial Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). É crucial que nossos clientes empregadores acessem imediatamente o DET para verificar pendências e realizar o pagamento dos valores em atraso.

O montante total dos débitos em aberto ultrapassa R$ 375 milhões, e o MTE reforça que, após o dia 31, a fase orientativa se encerra. Os casos não regularizados serão encaminhados diretamente à fiscalização, culminando em processos administrativos de cobrança.

A Importância da Conformidade e o Papel do DET
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é, hoje, a principal ferramenta de comunicação entre o MTE e as empresas e empregadores domésticos. Sua implementação visa trazer maior padronização, agilidade e, principalmente, segurança jurídica para as comunicações fiscais e administrativas.

Para os clientes de escritórios de contabilidade, o DET representa a necessidade de manter o cadastro sempre atualizado, pois é por ali que intimações, notificações e avisos são disponibilizados. Não acompanhar as mensagens no DET pode levar ao desconhecimento de um débito ou notificação, o que não exime o empregador da responsabilidade ou da multa.

Nosso escritório de contabilidade está à disposição para auxiliar na consulta do eSocial, identificando meses com pendências, e orientando sobre o processo de emissão de guias de pagamento. A conformidade não é apenas uma obrigação legal, mas uma proteção essencial do patrimônio e da reputação do empregador.

Alerta ao Trabalhador e Ação da Contabilidade
Além das obrigações do empregador, o MTE tem estimulado os próprios trabalhadores domésticos a monitorarem seus direitos. É fundamental que o trabalhador utilize o aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal para acompanhar periodicamente se os depósitos estão sendo realizados corretamente.

Para nossos clientes empregadores, o tempo de agir é agora. O risco de um processo administrativo por dívida de FGTS é muito maior do que o custo da regularização espontânea dentro do prazo. Nossa equipe está preparada para fazer a verificação final no eSocial, cruzar as informações da folha de pagamento e emitir as guias necessárias.

Evite o agravamento das pendências: entre em contato com nosso departamento pessoal imediatamente para garantir que a sua situação esteja 100% regularizada antes da meia-noite de 31 de outubro.

Quer que façamos uma checagem completa das obrigações da sua folha de pagamento para garantir que não haja outras pendências fiscais além do FGTS?