Tentativa do governo de derrubar desoneração da folha é criticada

Fonte: O Globo
18/12/2020
Imposto e Tributos

O governo Jair Bolsonaro quer reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão tomada pelo Congresso de garantir a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim do ano que vem. Parlamentares e líderes dos setores afetados alertam que uma eventual revogação custaria milhares de empregos.

A desoneração não significa que a empresa deixa de pagar imposto. Ela apenas adota outro modelo de pagamento considerado mais adequado. A medida permite que empresas de 17 setores intensivos em mão de obra substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Essas empresas são as que mais empregam no país: 6 milhões de trabalhadores.

Na ação apresentada ao STF, o governo diz que a derrubada do veto do presidente Bolsonaro à prorrogação da medida, no início de novembro, teria sido irregular porque deputados e senadores não teriam apresentado os impactos que a manutenção da desoneração teria sobre o Orçamento.

O governo argumenta que a prorrogação representaria perda de R$ 10 bilhões.

Apesar do argumento, o próprio governo já incluiu a previsão de renúncia na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve como base para a discussão do Orçamento do próximo ano e foi aprovada nesta semana.

Sem a prorrogação, o regime acabaria neste mês. Em junho, o Congresso aprovou a manutenção da medida até o fim de 2021, na tentativa de preservar empregos em setores intensivos em mão de obra.

O presidente Bolsonaro, porém, vetou a extensão, alegando que faria desoneração mais ampla. Com a derrubada do veto presidencial, no mês passado, o Congresso encerrou o impasse.

Insegurança

Para as empresas, o vaivém provocado pelo governo gera insegurança nos negócios e pode resultar em demissões.

— Essa política de incentivo ao emprego precisa ser mantida exatamente neste momento de retomada da economia. Nós queremos é continuar a criar empregos, criamos mais de 20 mil empregos durante a pandemia. Volto a repetir: uma só empresa criou 3,4 mil postos de trabalho agora em dezembro, e talvez isso não possa ser mantido se na virada do ano vier para dizer que não temos mais a desoneração — disse Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).

Na área de redes de telecomunicações, há preocupação.

— Houve uma consciência do Congresso de que era necessário manter a desoneração, principalmente nesta época em que as empresas estão com resultado zero ou prejuízo, e nós mantivemos os empregos. Agora, não temos opção. Vamos ter que demitir — disse Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática.

Parlamentares também criticaram o governo.

— É inadmissível esse desrespeito do governo, do Executivo em relação ao Congresso e judicializar neste momento, a 12 dias do 1º de janeiro, é um total absurdo porque vai gerar insegurança jurídica, desespero para os empresários e um terror para trabalhadores que poderão perder o emprego — disse o senador Major Olímpio (PSL-SP).