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Entidades ampliam mobilização contra projeto de reforma do IR

Um dia após a aprovação da urgência para a tramitação do projeto que altera as regras do Imposto de Renda, entidades vêm intensificando a mobilização para brecar o avanço da proposta.

Representantes de setores empresariais, estados e municípios estão se manifestando publicamente contra a última versão do substitutivo apresentada pelo relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e prometem intensificar o corpo a corpo com parlamentares para impedir a aprovação do texto.

Essas entidades apostam em um trabalho de mobilização junto aos parlamentares, tanto em Brasília quanto nas bases, para expor as insatisfações com o projeto.

Ainda que muitas dessas associações se manifestem favoráveis à reforma tributária em si, o objetivo é sensibilizar deputados e senadores em relação a esse texto, pedindo sua reprovação.

Para tentar angariar apoio dos estados, o relator criou um gatilho para reduzir as alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), atrelado ao crescimento da arrecadação.

Setores empresariais alegam que a proposta aumenta a incerteza para a iniciativa privada ao não fixar a redução da alíquota. Já estados e municípios dizem que vão arcar sozinhos com os impactos fiscais das mudanças.

Estados e municípios alegam perdas

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) divulgou carta aberta se posicionando contra o texto de Sabino. A entidade calcula que os municípios perderão R$ 13,1 bilhões de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), caso as mudanças sejam aprovadas.

— As perdas decorrentes da reforma do Imposto de Renda estão sendo arcadas apenas por estados e municípios. Os gatilhos propostos não resolvem o problema – argumenta Jeferson Passos, presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Aracaju.

A posição da entidade é de que a aprovação da urgência é uma medida açodada e que as cidades querem discutir medidas efetivamente compensatórias, mas não têm nem acesso aos números e cálculos feitos pelo relator.

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) também se manifestou nesta quinta-feira contra o projeto, endossando o posicionamento da Abrasf e alertando para os riscos que o projeto representa para o pacto federativo.

Sabino ainda propôs elevar a alíquota do CFEM, compensação financeira pela exploração de recursos minerais, paga por mineradoras, cuja arrecadação seria integralmente repassada para estados e municípios, para compensar as demais mudanças.

— O ajuste do CFEM não pode ser colocado como barganha no ajuste do Imposto de Renda. É inadequado e não compensa as perdas – avalia Passos.

A estratégia da Abrasf é de atuar junto às lideranças do Congresso, com a direção da entidade, e capilarizar o trabalho nas capitais, com a articulação de prefeitos e secretários junto à base. Ação semelhante é adotada pela FNP e pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), que já havia divulgado carta pedindo a rejeição do texto.

Prejuízo no lucro presumido

O Secovi-SP (Sindicato da Habitação) avaliou que, com base na última versão do texto apresentada por Sabino, as empresas que declaram pelo lucro presumido poderão ter aumento de carga superior a 70%.

A simulação considera uma empresa, fora do Simples, com receita bruta mensal de R$ 405 mil e seis sócios. Com a tributação na distribuição do resultado líquido, o valor destinado a cada sócio cairá de R$ 16,8 mil para R$ 13,5 mil e o total de tributos subirá de R$ 25,2 mil para R$ 43 mil – mesmo com a queda de 7,5% no IRPF, de R$ 4,8 mil para R$ 2,4 mil.

Segundo Ely Wertheim, diretor do Secovi-SP, o texto final da proposta afeta a classe média, profissionais liberais e escolas. Os serviços vão ficar mais caros para os consumidores.

— É uma falácia a narrativa de que o contribuinte terá redução de carga. Não somos contra a reforma, mas defendemos um amplo debate porque esse assunto é muito importante para o país, além de ser uma matéria complexa – disse Wertheim.

Ele disse que a entidade vai reforçar o corpo a corpo com os parlamentares em todo o país, alertando para os efeitos dos detalhes da proposta.

Aumento de carga

Um manifesto assinado por 52 entidades foi divulgado nesta quinta pedindo a rejeição da nova versão da proposta, alegando que as mudanças vão se reverter em elevação da carga tributária e recessão para a economia brasileira.

O advogado Gustavo Brigagão, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), é o articulador do manifesto. Entre os signatários estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). Confederação Nacional de Serviços (CNS), as Associações Comerciais de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e a Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham).

"A permanência da tributação dos dividendos distribuídos, a previsão da não-dedutibilidade do pagamento dos Juros Sobre Capital Próprio, a obrigatoriedade de escrita contábil para as empresas que estiverem no lucro presumido são questões centrais que continuam mantidas no Projeto de Lei. Ainda, a proposta de condicionar a diminuição da alíquota do IRPJ ao valor da arrecadação do tributo é inviável em nosso sistema constitucional", diz o texto.

O manifesto ainda salienta que o novo substitutivo acarretaraá eḿ efetivo aumento de carga tributária, "o que não se pode aceitar nesse momento de intensa crise, sem que antes seja discutida a reforma administrativa e consequente debate sobre o tamanho do Estado", diz o texto.