Governo prepara campanha para divulgar Lei de Liberdade Econômica

Fonte: O Globo
01/07/2021
Legislação

O governo federal prepara uma campanha publicitária para divulgar a chamada Lei de Liberdade Econômica. A legislação, que desburocratiza o ambiente de negócios, foi sancionada há quase dois anos, mas o governo considera que ainda não é conhecida o suficiente pela população. A campanha publicitária já foi aprovada pelo Ministério das Comunicações e terá custo de R$ 5 milhões, com veiculação no rádio e na internet.

O objetivo da campanha, de acordo com a diretriz elaborada pelo governo, é "dar conhecimento à sociedade brasileira sobre os benefícios que a Lei de Liberdade Econômica pode trazer para o ambiente de negócios no País, evidenciando o potencial para gerar empregos". Três agências publicitárias apresentaram proposta, e o ministério optou pela que usou o mote "Mais do que uma lei, benefício para todos".

A Lei da Liberdade Econômica foi originada de uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril de 2019. Após tramitação no Congresso, o texto foi sancionado em setembro daquele ano. Entre outros pontos, ela acabou com a obrigatoriedade de alvarás e licenças para atividades de baixo risco, como pequenos comércios e serviços de beleza.

O governo, contudo, considera que falta um incentivo à implementação municipal da lei, já que cabe às prefeituras definir o que são atividades de baixo e alto risco. A ideia é que a campanha incentive a população a reivindicar essa regulamentação.

"Para que produza os efeitos práticos esperados de melhorar o ambiente de negócios, a LLE necessita de adesão e regulamentação na esfera municipal. A presente ação visa dar conhecimento à sociedade brasileira sobre os benefícios que a LLE pode trazer para o ambiente de negócios e, com isso, incentivar o cidadão a buscar seus direitos, despertando o interesse em relação à regulamentação no seu município", diz um parecer.